Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial -Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Pugna o recorrente pelo retorno do agravado para o regime semiaberto para que seja submetido ao exame criminológico. Possibilidade. Agravado que cumpre pena total que supera os 13 (anos) de prisão pela prática de diversos delitos (dois crimes de tráfico de drogas - sendo um deles privilegiado, um delito de associação para o tráfico, além dos crimes de lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva e estelionato). Delito do art. 24-A, «caput da Lei 11.340/2006 que foi recentemente cometido (19/10/2022 - sentença proferida em 03/10/2023). Término do cumprimento da pena previsto para 20/05/2026. Histórico prisional com duas anotações de interrupção no cumprimento da pena por ter sido o agravado preso em flagrante em duas oportunidades quando em liberdade provisória (2011 e 2012). Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Exame criminológico que se mostra imprescindível, além de obrigatório em razão da alteração promovida pela Lei 14.843/2024 no art. 112, §1º e no art. 114, II, ambos da LEP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)