Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Autorização de compensação de crédito e afastamento da multa prevista no CPC, art. 523 - O termo inicial dos juros de mora não foi julgado e será analisado após a apresentação de planilhas atualizadas - Somente após a apresentação das planilhas será possível constatar se as compensações foram suficientes ou não e, somente no primeiro caso, haverá sucumbência do exequente - Desnecessário mencionar o dispositivo do CPC revogado acerca da multa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte