Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DIALETICIDADE RECURSAL -

As razões recursais não apresentam os fundamentos de fato e de direito pelos quais a r. sentença deva ser modificada, ou seja, não infirmam as razões de decidir do r. Juízo a quo, em violação ao disposto pelo CPC, art. 1.010, II - Violação à dialeticidade recursal verificada - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do art. 932, III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)