Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa responsável por aplicativo de transporte de passageiros integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva. VÍTIMA QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇOS PELO APLICATIVO - CONSUMIDOR BYSTANDER. O fato de a vítima se tratar de terceiro não contratante de serviço de transporte pela plataforma da empresa correquerida em tese não afasta a responsabilidade desta, por se tratar de consumidor equiparado (bystander) nos termos do CDC, art. 17.... (Continua)