Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impertinência da tese - Evidências seguras quanto a finalidade de comércio - Quantidade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Bem demonstrado o envolvimento do agente, indo além da colaboração como informante, mantinha vínculo intenso e participação ativa na distribuição das drogas - Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas acima do mínimo legal em vista maus antecedentes, conforme fundamentação idônea lançada na monocrática. Droga perniciosa como reforço a sustentar o percentual de aumento, até módico. Intermediária - Mantida a pena no mesmo patamar da basilar, não obstante a reincidência, que deixou de ser reconhecida, apta a exasperar a pena - «Ne reformatio in pejus - Terceira etapa, sem alterações. Gravidade concreta do fato e dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Regime fechado corretamente fixado - Custódia mantida, necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais - Apelo improvido... (Continua)