Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor de indenização alcançado pelo perito oficial, acrescidos de correção monetária e juros moratórios em 6% ao ano, nos termos ao Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B - Omissão quanto à aplicação do § 11 do at. 85 do CPC - Honorários recursais cabíveis, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Embargos acolhidos... (Continua)