Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - CDAs - Exceção de pré-executividade - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, uma vez que a cobrança do ISS se mostra como indevida, visto que já houve o pagamento do mesmo tributo na adesão do executado ao Simples Nacional e, extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenou o exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º, do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)