Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido