Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A matéria trazida no recurso de revista, concernente à penhora de crédito em mãos de terceiros, é eminentemente infraconstitucional (art. 835, I, § 1º e 856, § 2º, do CPC). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º . Ademais, somente com o reexame de fatos e provas seria possível se alterar o acórdão regional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .