Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 788 DO STF. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PELO STF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

A modulação dos efeitos da decisão do STF, que conferiu interpretação conforme ao CP, art. 112, estabelecendo que a referida decisão não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 11.11.2020, iniciando-se, nesses casos, o prazo prescricional no dia que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)