Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido