Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública.

1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, bem como pela confissão judicial do requerente. 3. Dosimetria que comporta reparos. Basilar fixada acima do limite mínimo e com aumento de 1/6. Aumento devidamente fundamentado. Afastamento da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Confissão espontânea que permite a regressão da pena ao limite mínimo previsto para o tipo penal. Aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Reconhecimento adequado. Concurso formal de crimes com consequente aumento de 1/6. Manutenção do regime inicial fechado. 4. Revisão criminal conhecida e deferida para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 20 dias-multa