Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - IPTU e ISS do exercício de 2015 - Entidade de assistência social - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Laudo pericial conclusivo pelo cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Repetição de indébito devida - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município não provido... (Continua)