Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Escritura de compra e venda. Transferência de imóvel de empresa pertencente ao cônjuge da autora sem anuência dela. Dissimulação de doação, que no caso resulta ineficaz pelo desrespeito à meação. Pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio comum. Impossibilidade. Bem alienado a terceiros de boa-fé. CPC, art. 167, § 2º. Indenização por perdas e danos. Majoração incabível. Arbitramento judicial mantido. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Fixação em percentual sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Pluralidade de vencedores. Verba global, cabendo proporcional rateio entre os litisconsortes. Recurso da autora desprovido, provido os dos corréus