Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Aprovação no ENCCEJA demonstrada por certificado oficial - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ - Declarada a remição de 88 dias, tornando necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação