Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

Na legislação atual, a primeira fase da ação de exigir contas, na qual se reconhece o dever de prestá-las, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (NCPC/2015, art. 1.015, II), devendo ser considerada, ainda, a diferença terminológica disposta no CPC/2015, art. 552, o qual prevê que a segunda fase é resolvida por sentença. ... (Continua)