Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus, pleiteando que seja reconhecido o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em decisão concessiva da tutela de urgência e que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. A circunstância de ter sido reconhecida a procedência do pedido pelo corréu, ora apelante, não afasta a sua condenação na verba honorária. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Discussão acerca do atendimento à ordem judicial que deverá ser dirimida, na origem, em sede de cumprimento de sentença. Recurso não provido... (Continua)