Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta, uma vez que o excipiente não demonstrou sua legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio - Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum - Recurso não conhecido - Embargos de declaração opostos pelo agravante, os quais trazem fundamentos não veiculados no recurso anteriormente apresentado - Inexistência de vícios na decisão embargada - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)