Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para obrigar a ré a efetuar a transferência do imóvel adjudicado mediante registro da carta de adjudicação. Insurgência de ambas as partes. Desistência do recurso apresentado pelos patronos da autora - Homologação. Recurso do réu - Não cabimento. Prescrição - Afastada - Pretensão de transferência de imóvel através do registro da carta de adjudicação constitui direito potestativo e que pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo se falar prescrição. Ofensa à dialeticidade - Inocorrência. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Mérito. Alegação do réu de que o acordo entabulado pelas partes não previu prazo para a transferência do imóvel adjudicado - Não cabimento - Não é razoável exigir que o autor aguarde indefinidamente a providência pela parte ré. Obrigação do réu de proceder ao registro da carta de adjudicação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)