Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sentença de improcedência. Bens não arrecadados. Ausência de comprovação da posse pela falida na data da decretação da falência. Impossibilidade de restituição em dinheiro. Hipótese que não se amolda ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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