Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEVER DE COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 83, IV, DO CÓDIGO PENAL -

Tratando-se de crime de peculato, em que foi fixada indenização à vítima, aplica-se o requisito objetivo para o livramento condicional previsto no CP, art. 83, IV. Impossível a concessão do benefício se não houver a reparação do dano ou se não restar demonstrada a real incapacidade econômica do sentenciado para repará-lo. Hipossuficiência que não se presume, mas que deve ser comprovada inequivocamente pela agravante. Agravo não provido.... (Continua)