Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO