Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL PELA NÃO ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS OFERECIDO PELA RECLAMADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADESÃO AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF/2010). AUSÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno conhecido e não provido . 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. CARACTERIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Afastada a alegação de assédio moral organizacional pelo Tribunal Regional, com amparo no exame do contexto probatório carreado aos autos, descabe a pretensão recursal da parte autora no intuito de promover o revolvimento de fatos e provas, em sede de recurso de natureza extraordinária. Exegese da Súmula 126/TST. Ante a presença de óbice processual intransponível, confirma-se a negativa de admissibilidade do recurso de revista do reclamante. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)