Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Execução fiscal - Apelação interposta pela Sociedade de Advogados acolhida para a fixação da paga profissional, nos termos do art. 85, § 3º, I a V do CPC e no Tema 1076 do STJ, sobre o valor da causa - Embargante apontando obscuridade no julgamento quanto ao critério adotado por esta Colenda Câmara para fixação da verba honorária, vez que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73 - Obscuridade configurada - CPC, art. 1.022, I - Necessidade de observância do Enunciado Administrativo 2/STJ), aplicando-se para tanto o disposto no art. 20, §4º do CPC/73 - De rigor, portanto, o arbitramento da paga profissional por equidade, ora fixada em R$ 10.000,00 - Embargos conhecidos e acolhidos unicamente para o fim de suprir a obscuridade apontada, com alteração do resultado do julgamento anterior (provimento, em parte, do recurso de apelação da Sociedade de Advogados)