Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Vício não configurado.

1. Inexistência dos vícios elencados nos incs. do CPC, art. 1.022, isto é, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Acórdão que julgou improcedente o agravo interno, mas não declarou o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, não havendo nenhum vício a ser sanado quanto a não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Embargos Rejeitados