Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos morais - Pretensão ao restabelecimento de plano de saúde coletivo estipulado por microempresário que foi cancelado por irregularidade no CNPJ junto à Receita Federal - Situação regularizada após o apelado tomar ciência do cancelamento do plano - Parcial procedência do pedido, com determinação para a reativação do plano - Irresignação da operadora - Envio de notificação com prazo para comprovar a regularidade cadastral por meio de correspondência dirigida à estipulante - Alegação, ainda, de que a beneficiária apelada em tratamento domiciliar não reúne condições de elegibilidade para figurar no plano coletivo empresarial - Não acolhimento - Estipulante que não recebeu a notificação da operadora para regularizar a situação cadastral - Ônus da operadora comprovar o recebimento da notificação, para promover o cancelamento do plano - Precedentes - Boa-fé objetiva - Dever de cooperação, com vistas a notificar a estipulante por outros meios disponíveis para contato - Presença, ademais, de beneficiária do plano em regime de tratamento domiciliar que inibe a rescisão - Aplicação analógica do III, do par. único, da Lei 9.656/98, art. 13 - Plano com caraterísticas híbridas em benefício de oito vidas - Alegação de inelegibilidade de beneficiária que constitui inovação recursal - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição - Matéria não ventilada na contestação e que não foi examinada na sentença recorrida - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)