Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE. ENTREGA NÃO REALIZADA.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Descabimento da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)