Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 510.2532.8067.2976

1 - TJSP Embargos de Declaração. Majoração honorários advocatícios em sede recursal. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Inteligência do CPC/2015, art. 1025. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados

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