Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Julgamento de parcial procedência, com desacolhimento da pretensão indenizatória. Insurgência recursal da autora. Negativa do débito, em si mesma, desprovida de plausabilidade, mantido o reconhecimento de inexigibilidade, ante a falta de insurgência recursal da ré. Dano moral, todavia, não caracterizado. Solução de mérito adotada em Primeiro Grau mantida. Compensação indireta das verbas honorárias, em função do decaimento recíproco, que se tem por inviável. Vedação pelo CPC, art. 85, § 14. Sentença reformada apenas para esse fim. Apelo da autora parcialmente provido.