Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2005 a 2010, 2014 e 2015 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que o executado, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros - Ausência de registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Pedido de reconhecimento - Não acolhimento - Créditos executados que foram objeto de parcelamento em 15/10/2018 - Novo ajuizamento da ação para cobrança dos respectivos créditos em 25/06/2022, considerando o inadimplemento do acordo ocorrido em 30/11/2019 - Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Créditos, ademais, que já foram objeto de ajuizamento pretérito, sobrevindo extinção por conta do valor reduzido, posteriormente agrupados e objeto de nova cobrança, situação que merece acurada apreciação em sede de embargos à execução, notadamente em relação às datas em que se consumaram as respectivas citações. Prescrição não verificada - Recurso não provido... (Continua)