Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação com pedido de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela de urgência - Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido