Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e Associação ao tráfico- Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares (318, 319, ambos do CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta dos entorpecentes (crack, cocaína) apreendido em seu poder - Paciente que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.