Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autora idosa que aguarda há aproximadamente 5 meses o agendamento de exame de ressonância magnética do crânio e encaminhamento a neurologista - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da necessidade do exame, que foi realizado após a concessão de medida liminar - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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