Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL INATIVO.

Acórdão que reconheceu o direito do servidor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que tenha como base os proventos integrais. Alegação de omissão no julgado em relação ao arbitramento dos honorários recursais. Inocorrência. Sentença ilíquida, cujos honorários serão fixados na fase de liquidação do julgado. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)