Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Pretensão de declaração da nulidade de ato da Mesa Diretora que admitiu a candidatura de vereadora ausente à sessão ao cargo de Secretária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.120) fixou a tese de que «Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. - O caso dos autos não reflete qualquer violação a normas constitucionais, uma vez que a alegada violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu tratava de ritos procedimentais relativos à inscrição de candidatos aos cargos de sua Mesa Diretora - Ainda assim, não se vislumbra qualquer violação ao art. 178 do Regimento Interno citado - Inscrição de candidatura realizada por requerimento em razão de a vereadora não estar presencialmente na sessão, diante de diagnóstico de contaminação pelo vírus da Covid-19 - Exigência de que a inscrição ocorresse de forma individual e pessoal que foi devidamente observada - Possibilidade de deliberações remotas por Casas Legislativas durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia de Covid-19 referendada pelo STF (ADPF 661) - Inocorrência de hipótese de litigância de má-fé por parte do autor (inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80) - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)