Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LEI ESTADUAL 16.497/17 -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PIS E COFINS - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante - JUROS - CDAs 1.287.082.400, 1.287.556.630, 1.288.867.647, 1.289.459.766,1.290.502.289, 1.290.502.356, 1.299.808.849, 1.299.808.938, 1.307.974.539, 1.308.194.800, 1.311.942.577,1.311.942.900, 1.319.471.599, 1.322.349.157, 1.322.349.179, 1.338.317.336, 1.338.317.358, 1.338.901.681,1.339.370.482, 1.339.370.650, inscritas em 2020, 2021 e 2022, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 - Juros aplicados que não violam a legislação federal, pois já limitados à SELIC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NA CDA - Título executivo que preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Sujeito passivo que realizou as operações necessárias à formalização do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, sendo o valor respectivo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo-fiscal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - TEMA 1223 do C. STJ - Inadmissibilidade da suspensão do Processo em razão do Tema 1223 do C. ST - Embora reconhecida a afetação do tema, a determinação de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ - Prejudicial afastada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)