Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA PELO AUTOR, AGORA RECORRIDO, DE SORTE A DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR, ESTAS RELACIONADAS AO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA JUSTIFICADA - PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 REGENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDEU INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FIXADO PARA ATENDIMENTO DA R. DECISÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO - NECESSÁRIO, NO ENTANTO, FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO (TETO) PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, ESTE QUE AGORA SE DEFINE EM R$ 50.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO