Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Art. 306 (lei 9.503/97 - CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

I. Caso em Exame. 1. Apelação do Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de dirigir embriagado, buscando majoração da pena-base. II. Questões em Discussão. 2. Majoração da pena-base, considerando circunstâncias do crime como circunstância judicial desfavorável. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pela prova colhida. Condenação mantida. 4. Majoração da pena-base acima do mínimo legal, acolhendo pleito Ministerial. Circunstâncias do crime. Diretrizes do CP, art. 59. Réu que conduziu veículo em estado de embriaguez com concentração significativa de álcool no sangue, equivalente ao quádruplo do limite tolerado pela legislação (2,5 g/l), acabando por colidir com outro automóvel regulamente estacionado na via pública, causando expressivo prejuízo à proprietária do veículo atingido, sem procurar ressarci-la de forma eficaz. Atenuante de confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo legal. «Quantum final da pena não alterado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso Ministerial provido