Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso nas obras - Culpa exclusiva da ré - Parcial procedência, para declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda firmado entre a autora e a requerida por culpa exclusiva da ré e para condenar a requerida à devolução para a autora da quantia relativa à integralidade dos valores pagos a título de entrada e parcelas - Insurgência da parte ré - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar rejeitada - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da consumidora - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Requerida que é detentora de todas as informações técnicas - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Descumprimento contratual caracterizado - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - IPTU e demais encargos que são devidos pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição integral - Súmula 543, STJ - Precedentes desta Câmara - Juros moratórios da indenização por danos materiais que fluem a partir da citação - Inadimplência da vendedora - Responsabilidade contratual - Exegese do art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)