Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 511.4543.6829.4416

1 - TJSP Apelação. Tentativa de estelionato. Prescrição. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Declarada a prescrição, prejudicado o exame do mérito do recurso

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF