Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (crédito extraconcursal). Embora correta a conclusão de que, em recuperação judicial, o cumprimento de sentença de crédito extraconcursal deve correr perante a Justiça do Trabalho, tendo sido admitido pelo Juízo da recuperação, não há como negar, só por isso, vigência ao CPC, art. 523, § 1º. Inadimplemento voluntário certificado no início do incidente e verificado, também, quando a executada tardou no cumprimento do AI 2287531-14.2020.8.26.0000. Ocorrência, de qualquer forma, de preclusão «pro judicato". Decisão modificada, para permitir a incidência de multa e honorários de advogado. Recurso provido