Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 511.5920.7541.2592

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em ação de indenização fundada em falha bancária em «golpe do PIX, determinando a apresentação de documentos da conta do favorecido e das operações questionadas - Pretensão da agravante de reforma do decisum - Agravante que perante o agravado se apresenta como fornecedora de serviços e ele como consumidor, o que é de prevalecer no momento processual, remetido julgamento final à sentença - Hipossuficiência técnica do consumidor configurada - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Determinada, de ofício, a inclusão da empresa beneficiária das transações impugnadas como litisconsorte passivo necessário - Inteligência do art. 114 CPC - Provas documentais que deverão ser encartadas aos autos sob sigilo - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinações de ofício... ()

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