Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu, portador de Transtorno de Personalidade Borderline, alega que suas manifestações inadequadas decorreram de sua condição de saúde mental e que a autora não comprovou o abalo moral. Requer a redução do valor indenizatório e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) avaliar a responsabilidade civil do réu por ofensas à honra da autora, configurando dano moral. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente quando não há necessidade de outras provas. 4. A responsabilidade civil do réu está configurada pelas ofensas proferidas, que extrapolaram os limites do respeito e da urbanidade, não sendo justificadas por sua condição psiquiátrica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A produção de provas é discricionária ao juiz, que pode julgar antecipadamente a lide. 2. A condição psiquiátrica do réu não exime sua responsabilidade civil por ofensas à honra. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 2º e § 11; art. 98. CC, art. 186; art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1055290-11.2022.8.26.0002, Rel. Claudio Godoy, j. 29.08.2023... (Continua)