Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários Ementa: Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários advocatícios, já que o autor, recorrido e vencido, não recorreu. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, sem fixação de honorários advocatícios.