Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar.

1. Alegação de que a agravante faz jus à prisão domiciliar por possuir filhos menores de 12 anos de idade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício à sentenciada, que cumpre pena em regime semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedente do STJ. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Ausência de provas de que os filhos da agravante estejam desamparados. 3. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 318, uma vez que a sentenciada cumpre pena definitiva. 4. Recurso conhecido e improvido