Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente, em razão da ocorrência de prescrição. Acolhimento. O único desconto de seguro foi realizado em 04/01/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 07/03/2024. Prazo prescricional suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19. Inteligência da Lei 14.010/2020, art. 3º. Não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)