Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor para indicação do paradeiro do veículo, bem como indeferiu o seu bloqueio de circulação, e a sua penhora e avaliação. Dicção CPC, art. 774. Necessidade de intimação pessoal. Penhora, remoção e avaliação de veículo em nome do exequente. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Prudente que se aguarde o cumprimento do mandado para eventualmente proceder ao bloqueio de circulação, licenciamento de transferência do veículo. Caso o veículo não seja localizado, a questão poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé não configurada. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)