Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais -Descabimento - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Legitimidade da Guarda Municipal de efetuar prisões - Conjunto probatório que se mostra suficiente para comprovar que o réu foi autor do tráfico imputado - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III caracterizada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada nos mínimos legiferados - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - Terceira fase - Aumento das penas na fração de um sexto, pelo reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Não eram mesmo caso de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Atos infracionais pretéritos - Quantidade, variedade e natureza das droga a impor a fixação do regime fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para fixar o regime inicial fechado... (Continua)