Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão de Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência para cessar os descontos em benefício previdenciário (RMC). Insurgência do autor. Inadmissibilidade.

Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Alegação falha na prestação de serviços, falta de informação. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Descontos que ocorrem há considerável período de tempo. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora.    DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.