Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - art. 896-A, § 4ª, DA CLT - CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º - NÃO PROVIMENTO 1.

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, incabível a oposição de embargos de declaração à decisão de Turma que confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. Assim, não se conhecem dos embargos de declaração em relação às matérias decididas monocraticamente e mantidas por esta 4ª Turma no acórdão embargado. 2. No tocante à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, os Embargos de Declaração alcançam conhecimento. Entretanto, a parte Embargante não indicou a existência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, mas somente manifestou o seu inconformismo com a decisão que lhe aplicou a referida penalidade. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.... (Continua)